Tributário. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho.

Determinação do grau de risco. Decretos regulamentares. Legalidade.

Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

O Projeto de Lei 7742/10.

Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

Comissão reduz para 5 anos o prazo para empresa tornar-se inativa

Albano Franco: prazo atual é extenso e incompatível com relações comerciais modernas.A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6299/09, do Senado, que diminuiu de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividades registradas seja considerada inativa.

Estado do Rio é condenado por confundir vítima com autor do crime

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por confundir vítima com autor de crime.

Universidade para jubilar aluno deve obedecer ao devido processo legal

Tam é condenada a pagar R$ 12 mil por extravio de bagagem

Comissão aprova projeto que proíbe uso de animais em circos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou há pouco proposta que proíbe o uso de animais em circos no Brasil.

STJ nega pedido para que ação demarcatória de 1959 volte ao juiz para produção de prova

É ilegal o desconto por faltas durante aviso prévio indenizado

Tratando-se de aviso prévio indenizado, de plano afigura-se ilegal o desconto por faltas no período.

Supremo garante prisão especial para advogado

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Senador diz que projeto que acaba com o Exame da Ordem beneficiará graduados em Direito

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior

Arquivada ação movida pelo Estado para receber 60 reais

Eleições 2006. Recurso. Especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

TRF5 reduziu salários 90 dias antes do prazo fixado pelo Conselho